TEMA 1019 – ATUALIZAÇÕES
A Ação Civil Pública promovida pela SINTELPOL, foi Julgada Procedente em 2ª instância a favor dos associados, mas infelizmente o feito ainda não transitou em julgado. A Procuradoria do Estado (FESP) continua ingressando com recursos para tentar evitar o trânsito em julgado, inclusive o último Embargo de Declaração interposto por eles não foi acolhido, bem como o…





































































































