Resolução SGGD 01 – 16/01/2024 – Secretaria de Gestão e Governo Digital
O Secretário de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024, que, dentre outros, disciplina as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. RESOLVE: Artigo 1º – No exercício de 2024,…