Escritório Foz Advogados informa:
Tema 1019 – Aposentadoria Paridade e Integralidade
Boa tarde.
Conforme informações anteriores, a Ação Civil Pública promovida pela SINTELPOL foi Julgada Procedente em 2ª instância a favor dos associados, mas o feito ainda encontrava-se sobrestado.
Porém Recentemente, em 14/05/2025, saiu um despacho (Vide anexo e ainda não publicado no DOE) da lavra do Desembargador TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público, determinando o encaminhamento do feito à Turma Julgadora para adequação do Julgamento.
À disposição para eventuais esclarecimentos.
11/06/2025