Ação Civil Pública promovida pelo SINTELPOL – APOSENTADORIA INTEGRALIDADE/PARIDADE – Tema 1019
Conforme informações anteriores, a Ação Civil Pública promovida pela SINTELPOL foi Julgada Procedente em 2ª instância a favor dos associados, (Acórdão), porém o processo ainda encontra-se sobrestado mesmo após o julgamento em sede de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, TEMA 1019 Dia 12/7/2023, houve publicação da ata de Julgamento do Tema 1019, a qual,…