Orientações Sobre a Gratuidade nos Transportes para Policiais
Prezados Doutores, 1. O Decreto estadual nº 64.884, de 24 de março de 2020, dispunha que enquanto perdurasse o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, não seria cobrada, dos policiais civis e militares do Estado de São Paulo, inclusive do Corpo de Bombeiros, a tarifa…