LEI N° 17.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (Projeto de lei n° 207/2022, da Deputada Marina Helou – REDE) Institui a “Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial” O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1° – Fica instituída a…
Artigo 1o – Esta Portaria disciplina os meios usuais e complementares por intermédio dos quais o policial civil, no exercício das suas funções, atua e se identifica. Artigo 2o – Consideram-se meios usuais de identificação a carteira de identidade funcional e o distintivo, regulamentados pelo Decreto Estadual no 62.945, de 17 de novembro de 2017…
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA (PROGRAMA HABITE SEGURO) Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa…
Confira aqui o texto completo do projeto de lei complementar 02/2022.