Constituição do Estado de SP Constituição Estadual, 5 de Outubro de 1989. Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis Lei n° 4503 de 2023 Lei Orgânica da Polícia Civil de SP Lei Complementar nº207, de 05 de Janeiro de 1979 Legislações Veja aqui todas as leis relevantes para a atuação do Agente de Telecomunicações Policial. Ver Legislações
