LEI N° 17.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

(Projeto de lei n° 207/2022, da Deputada Marina Helou – REDE)

Institui a “Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1° – Fica instituída a “Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Artigo 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS

Guilherme Derrite

Secretário da Segurança Pública

Eleuses Paiva

Secretário da Saúde

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 28 de agosto de 2023.