Verbas Alimentares, recebidas de boa-fé, ainda que indevidas, não estão sujeitas à devolução

A São Paulo Previdência – SPPREV tem notificado servidores, que receberam verbas alimentares indevidas, a providenciarem a devolução, assinando autorização de desconto nos respectivos proventos.

Segundo  o Advogado Roberto Duarte Bertotti, tal devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé, em decorrência de erro exclusivo da administração, é descabida, consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça.

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