Roberto Duarte Bertotti Sociedade de Advogados – Nova Parceria

Dr. RobertoInformações aos sindicalizados:
A Roberto Duarte Bertotti Sociedade de Advogados atua, há 19 anos, no Direito Administrativo, mais especificamente nas questões relativas a indenizações de licenças-prêmio e de férias não usufruídas na atividade.
 
A Sociedade prima pela rapidez, na propositura das ações contra a Fazenda do Estado, geralmente protocoladas em 24 horas e de forma individual.
 
Os recursos e as manifestações são efetivados tão logo disponibilizados, antes mesmo da publicação das intimações judiciais.
 
Além disso, o cliente é informado dos principais atos processuais (sentenças, acórdãos, recursos e outros), também antes da disponibilização no Diário Oficial.
 
O atendimento, para esclarecimento de dúvidas e para orientações, é feito, pessoalmente, por um dos advogados da Sociedade.                                                    

As informações principais sobre o assunto são as seguintes:

1. Não importa o motivo do rompimento do vínculo com o Estado (aposentadoria compulsória ou voluntária, exoneração, demissão ou falecimento).
 
2. O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança, de cinco anos, tem início com a ocorrência de um desses eventos.
 
3. A indenização independe da data em que foram adquiridos os blocos de licença-prêmio e as férias.
 
4. O pagamento da indenização não depende de prévio pedido administrativo de gozo e de correspondente indeferimento.
 
5. A concessão da aposentadoria não pode ser condicionada à fruição de tais direitos.
 
6. O ingresso na via administrativa e seu exaurimento não são requisitos para a propositura da ação de cobrança, mas suspendem a contagem do prazo prescricional.

O importante é que, com a ruptura do vínculo com o Estado, não há mais possibilidade de usufruir do descanso. Assim, a única forma de recompor o patrimônio jurídico do servidor ou de seus herdeiros é por meio da indenização.
 
Nada importa não haver lei, prevendo o pagamento, uma vez que a jurisprudência pacífica e consolidada do Tribunal de Justiça do Estado, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal determina as indenizações, com base nos princípios constitucionais do direito adquirido, da responsabilidade civil objetiva do Estado e da moralidade administrativa, bem como no princípio geral da vedação do enriquecimento ilícito do Estado.   

Roberto Duarte Bertotti Sociedade de Advogados
*Havendo interesse, favor entrar em contato com nosso sindicato.
Fone: (11) 3227 8424

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