ATUALIZAÇÃO PROCESSO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE – PROC. O IRDR

ATUALIZAÇÃO PROCESSO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE – PROC. O IRDR sob nº 0007951-21.2018.8.26.0000, ainda não foi julgado pela Turma Especial do Tribunal de Justiça e, s.m.j. não surtirá efeito prático pois a análise final do Tema relativo a Aposentadoria Especial aos policiais com integralidade e paridade caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim,  conforme o último informativo enviado a esta entidade,  a Ação Coletiva promovida pela Sintelpol sob nº 1027724-12.2014.8.26.0053 encontra-se sobrestado e aguarda Julgamento em sede de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, TEMA 1019, a saber:

1019 – Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 1162672
em anexo o último Despacho do Desembargador do Tribunal de Justiça sobrestando o feito até o Julgamento final do STF.
Acesse: [veja aqui]

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