Andamento do Processo n. 0022556-60.2018.8.26.0100 – Cumprimento de Sentença – 21/05/2019 do TJSP

Processo 0022556-60.2018.8.26.0100 (processo principal 1068674-82.2015.8.26.0100)
– Cumprimento de sentença – Prestação de Serviços – Sindicato dos Trabalhadores Em Telemática Policial do Estado de São Paulo – Sintelpol – Orlando Teixeira Marques Junior – Vistos. Cuida-se de ação de prestação de contas ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMÁTICA POLICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTELPOL em face de ORLANDO TEIXEIRA MARQUES JÚNIOR.
Na primeira fase da ação o réu foi condenado a prestar contas. Devidamente intimado, o réu deixou de prestar as contas,
incidindo a hipótese prevista na segunda parte do §6º, artigo 550 do Código de Processo Civil. O autor manifestou-se às fls. 60/61, requerendo a realização de perícia em razão da complexidade da prestação de contas no presente caso. É o relatório. DECIDO. Prescreve o artigo 550, § 6º, parte final, do Código de Processo Civil, que o Juiz poderá determinar, caso necessário, a realização de exame pericial para análise das contas. No presente caso, para que sejam prestadas as contas envolvendo
todos os processos judiciais entre as partes, faz-se necessário a realização de perícia. Determino a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o advogado CARLOS EDUARDO GARCIA DE MIGUEL, que disporá de 40 dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional (art. 476 do CPC/2015). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que apresente sua estimativa de honorários definitivos. Os honorários periciais deverão ser depositados pelo executado, pois condenado a prestar contas, sob pena de preclusão da prova e aceitação das contas apresentadas pela parte autora, no prazo de 10 dias após a intimação quanto ao valor. Após, nos termos do art. 474 do CPC/2015, intime-se o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Intime-se.
– ADV: MARCIA DE JESUS ONOFRE (OAB 104713/SP), JOSELITO MACEDO SANTOS (OAB 165095/SP), ORLANDO TEIXEIRA MARQUES JUNIOR (OAB 42378/SP)

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