Sintelpol ganha ação de aposentadoria com integralidade e paridade em 2ª instância

Por votação unânime, no último dia 8 de agosto, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgaram parcialmente procedente a Ação Civil Pública proposta pelo SINTELPOL, por meio do Escritório Jurídico FOZ – Sociedade de Advogados, em prol dos seus sindicalizados, visando a aposentadoria com paridade e integralidade aos aposentados e aos que preencherem os requisitos com base na Lei Federal 51/85, com as modificações inseridas pela Lei Federal 144/2014 e Lei Estadual 1062/2008, em destaque trecho do Acórdão:
“Destarte, uma vez cumpridos os pressupostos legais, de rigor a concessão/conversão da aposentadoria na modalidade especial com proventos integrais e paridade. E, como bem ressaltado pela r. sentença, cabe analisar em cada execução individual o preenchimento dos requisitos que habilite o servidor a reclamar para si o cumprimento do título executivo judicial coletivos”.
Todavia, a procedência parcial se deve ao fato do acórdão daquela 2ª Câmara de Direito Público ter decidido que a sentença definitiva abrangerá os associados aposentados até o prazo de cinco anos que antecedeu o ajuizamento da ação em julho de 2014, pelo fato de ser considerado prescrito. Concluindo, a ação foi julgada procedente em 2ª Instância abrangendo os sindicalizados que preencheram os requisitos da Lei 51/85 e 1062/2008, entretanto, no presente momento é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença, em virtude da Procuradoria do Estado ter interposto Recurso extraordinário (STF) e Recurso Especial (STJ), mas ainda não abriram vistas para nossa manifestação, sendo certo que por ora não há Repercussão Geral sobre o Tema no STF – Supremo Tribunal Federal, situação que pode nos beneficiar, pois o Ministro sorteado ao apreciar o caso poderá se valer da Súmula 280 : “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. e dificultar a subida dos referidos Recursos, situação que,  em Tese, pode tornar  o Transito em julgado mais célere.

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