SINTELPOL BUSCA GARANTIR DIREITOS NA JUSTIÇA

Após o anúncio pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo de que o Grupo de Trabalho responsável pelos estudos de transferência da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, criado pelo Decreto nº 63.420, de 24.05.2018, seria composto apenas por integrantes daquela Pasta da Segurança; da Secretaria da Justiça e Defesa de Cidadania, além de Delegados da Polícia Civil; representante da Polícia Técnico-Científica e oficial da Polícia Militar, enquanto que os representantes das entidades classistas, conforme previsto  no inciso VII do artigo 2º do referido Decreto não mais integrariam o referido Grupo de Trabalho e sim deveriam apenas entregar suas sugestões para o endereço eletrônico – dgp@sp.gov.br – até o dia 28.06.2018, em decisão unânime na Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 21 de junho, o SINTELPOL decidiu por impetrar Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra esse ilegal ato do Secretário da Segurança, por absoluto descumprimento ao artigo 2º do citado Decreto Governamental que prevê no seu inciso VII a composição por um representante de cada uma das entidades de classe da Polícia Civil. Com a decisão da Justiça, o SINTELPOL aguarda ter agora o seu representante integrando o Grupo de Trabalho em defesa dos direitos da classe representada.    

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