SINPOLSAN NÃO PODERÁ MAIS REPRESENTAR OS AGETEPOLS EM SANTOS E REGIÃO

Em recente decisão de segunda instância, no último dia 9 de março, o desembargador Davi Furtado Meirelles e demais magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, deram provimento ao Recurso Ordinário interposto por este SINTELPOL contra a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente a Ação de Exclusão de Representatividade de Categoria e Base Territorial que o SINTELPOL havia proposto contra o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Região de Santos – SINPOLSAN, em virtude deste haver conseguido em 2015 a representação dos Agentes de Telecomunicações na base territorial de Santos e região em decisão judicial da 9ª Vara do Trabalho de Brasília.

Em sua bem fundamentada sentença, o magistrado reconheceu que o SINTELPOL, além de ser o Sindicato mais antigo, fundado em 1980, enquanto o SINPOLSAN foi criado em 2012 e possui uma abrangência mais ampla no que se refere a categoria, porém uma base territorial restrita, não permitindo, portanto, a dissociação da forma como ocorreu, pois conforme afirmou em sua fundamentação “…ocorreu dupla violação do princípio da unicidade sindical, pois suprimiu-se parte da representação territorial do sindicato mais antigo, ao mesmo tempo em que se adotou representação mais abrangente do sindicato mais novo, restringindo a representação categorial do mais antigo. Nesse sentido, impõe-se a manutenção da representação do sindicato mais antigo e mais específico. Desta forma, deve ser acolhido o pedido de exclusão da representação do réu SINPOLSAN, em relação aos trabalhadores em telemática policial, que permanecerão representados pelo autor, SINTELPOL”, concluiu o Relator da 14ª Turma do TRT, determinando que o Ministério do Trabalho fosse oficiado da decisão. Portanto, novamente os Agentes de Telecomunicações Policial de Santos e região voltam a ser representados apenas e tão somente pelo SINTELPOL.

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