SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Instrução Conjunta SPPREV/UCRH 02, de 12-08-2014
A São Paulo Previdência – SPPREV e a Unidade Central de Recursos Humanos da Secretária de Gestão Pública, em razão da edição da Lei Complementar Federal 144, de 15-05-2014, que altera o artigo 1º da Lei Complementar Federal 51, de 20-12- 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art.103, da Constituição Federal”, passando a regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, expedem a presente instrução conjunta:

I – A concessão de aposentadoria especial ao policial civil, nos termos do artigo 40,§ 4º, II da Constituição Federal deverá atender os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I e II, alíneas “a e b” da Lei Complementar Federal 144/2014, observando especialmente os seguintes requisitos para a inativação:

a) compulsoriamente aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da natureza dos serviços prestados; b) voluntariamente com proventos integrais, independentemente de idade, desde que mediante requerimento, conforme o gênero:

1. 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

2. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

II – O conceito de proventos integrais não deve ser entendido com última remuneração do servidor, mas pelo cálculo da média aritmética fixada pelo artigo 40, §§ 3º e 17, do artigo 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal 10.887/2004, cujos ajustes deverão observar o disposto no artigo 40, § 8º da CF/88, regulado pela Lei Complementar Estadual 1.105/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/ SPPREV 788/2014.

III – A certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria especial do policial civil para subsídio do ato de concessão de aposentadoria deverá conter o seguinte embasamento legal:

a) Aposentadoria Voluntária (integral) mediante requerimento do (a) interessado (a):

1.Homem:artigo 40,§ 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art.1º, II, “a” da LCF 51/85 alt.LCF 144/14;

2.Mulher:artigo 40, § 1º, III, § 4º, II da CF/88, c/c art.1º, II, “b” da LCF 51/85 alt.LCF 144/14.

b) Aposentadoria Compulsória: Artigo 40, § 1º, II, da CF/88 c/c art. 1º, da LCF 51/85 alt. LC 144/14.

IV – Nos casos de inclusão de tempo de atividade privada, o fundamento legal deverá ser combinado com o artigo 201, § 9º da Constituição Federal e Lei Complementar 269, de 03-12- 1981.

V – Tratando-se de policial civil temporário, deverá combinar o fundamento legal da aposentadoria com a Lei 500, de 13-11-1974.

VI – O policial civil que tenha completado as exigências para a aposentadoria especial, nos termos da LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14, conforme inciso I, alínea b, da presente instrução, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da Constituição Federal.

VII – Nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual 1.062/2008 passa a ter sua eficácia suspensa nos dispositivos que contrariem as novas regras disciplinadas pela LCF 144/2014, em razão da natureza de norma geral deste regramento.

VIII – A LCF 144/2014 não se aplica aos Agentes de Segurança Penitenciária, cujas aposentadorias especiais permanecem regradas pela Lei Complementar Estadual 1.109/2010, conforme entendimento exarado no Parecer CJ/SPPREV 788/2014.

Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15-05-2014.

54 – São Paulo, 124 (151) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 14 de agosto de 2014

FacebookTwitterGoogle+WhatsAppCompartilhar