Restituição da Contribuição Previdenciária

Restituição da Contribuição Previdenciária para servidores aposentados ou pensionistas do Estado de São Paulo que sejam portadores de doença incapacitante
Aposentados e pensionistas com moléstia grave podem requerer na Justiça a restituição da contribuição previdenciária cobrada indevidamente.

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 estabeleceu um teto salarial para ser aplicado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), cujo valor no ano de 2009 é de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos) que é utilizado para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassar esse limite, descontando 11% sobre essa diferença a título de desconto previdenciário.
Para o servidor ou pensionista com moléstia grave, o valor do teto duplica, ou seja, é de R$ 6.437,80 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), e o desconto previdenciário deve ser feito apenas sobre o valor que exceder a esse limite, o que não vem sendo respeitado pela SPPREV que toma por base o teto citado no parágrafo anterior.
Por essa razão, busca-se nessa ação que os 11% sejam calculados sobre o valor que exceder ao limite de R$ 6.437,80 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), bem como a restituição do valor descontado indevidamente, com juros e correção monetária.

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