Resolução SSP-2, de 22-01-2015 GS- 94/15

O Secretário da Segurança Pública, Considerando a necessidade de ampliar e otimizar o trabalho integrado dos órgãos policiais do Estado, na perspectiva de sua atuação sistêmica e eficiente; Considerando a necessidade de articulação desses órgãos com outros órgãos das áreas de segurança, Ministério Público e Justiças federais e estaduais, bem como os órgãos municipais correlatos, resolve:

Artigo 1º – Fica instituído no âmbito do Gabinete do Secretário, o Conselho Integrado de Planejamento e Gestão Estratégica – CIPGE, destinado a centralizar o planejamento e o controle de medidas destinadas ao fiel cumprimento da política de segurança pública definida pelo Governo do Estado.

Artigo 2º – São atribuições do CIPGE:

I – A elaboração das diretrizes gerais de atuação policial e do Plano Estadual de Segurança Pública, bem como seu acompanhamento e a análise dos resultados obtidos;

II – A coordenação, centralização, análise, compatibilização, compartilhamento e integração de dados e informações fornecidas pelos Sistemas de Inteligência das Polícias;

III – O estabelecimento de mecanismos para a concretização da plena integração do COPOM, CEPOL e Centro de Operações dos Bombeiros;

IV – O planejamento estratégico das ações policiais e das operações conjuntas ou combinadas pelos órgãos da Secretaria de Segurança Pública; V – A articulação para a realização de atuação conjunta com os órgãos de segurança federais, estaduais e municipais, e aos Gabinetes Metropolitanos de Gestão Estratégica de Segurança Pública (GAMESP), inclusive propondo os necessários convênios;

VI – A definição de metas e medidas de controle e redução da letalidade de policiais na atividade operacional ou decorrente de sua condição profissional e de civis em ocorrências com intervenção policial;

VII – A fixação e fiscalização do Programa de Metas e Bônus por resultados da Secretaria;

VIII – A indicação dos necessários investimentos nos órgãos policiais, de acordo com a respectiva dotação orçamentária;

IX – A proposição de alterações administrativas e legislativas, estaduais e federais, visando a melhoria da segurança pública; X – Sugerir ações e programas de modernização e aprimoramento na área da Segurança Pública a serem financiados pelo FISP (Fundo de Incentivo à Segurança Pública).

Artigo 3º – O CIPGE será composto por 09 membros, sob a presidência do Secretário da Segurança Pública e terá a seguinte composição:

I – Membros natos:

Secretário Adjunto da Segurança Pública; Chefe de Gabinete da Secretaria; Delegado Geral de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar e Superintendente da Polícia Técnico-Científica.

II – Membros designados:

3 pessoas indicadas pelo Secretário de Segurança Pública, com atuação na área de segurança.

§1º – As reuniões ordinárias do CIPGE serão semanais no Centro Integrado de Comando e Controle.

§2º – A critério do Secretário da Segurança Pública poderão ser convocados órgãos ou agentes policiais para participar das reuniões ordinárias ou extraordinariamente convocadas.

§3º – O Chefe de Gabinete da Secretaria será o secretário executivo do CIPGE e fornecerá a estrutura administrativa necessária para seu funcionamento.

Artigo 4º – A estrutura e funcionamento do CIPGE serão definidos por meio de Regimento Interno.

Artigo 5º – O CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CIISP), o CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC), o Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC), o GRUPO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (GTI), a COORDENADORIA DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO (CAP) e o Gabinete de Gestão de Crises atuarão junto ao CIPGE como órgãos auxiliares do Secretário da Segurança Pública.

Artigo 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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