Resolução SSP-167, de 11.11.13 – Prot. GS-14517/13

Resolução SSP-167, de 11.11.13
Prot. GS-14517/13
Dá nova redação ao § 2º, do art. 4º da Resolução SSP-182/2008
O Secretário da Segurança Pública de São Paulo, resolve:

Art. 1º- O art. 4º, § 2º, da Resolução SSP-182, de 22-08-
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º […]

§ 1º […]

§ 2º – Questões relacionadas a noções de Direito – com ênfase em Direitos Humanos – e de Criminologia, conhecimentos em Informática e Lógica são obrigatórias para todas as carreiras.

§ 3º […]

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.
Despachos do Secretário, de 12/11/13
No Processo – GS- 2590/10 – Partes Convenentes – O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública e o Município de Americana – Nos termos da manifestação da Assessoria Técnico-Policial da Pasta, que aprovo, em vista do Parecer 3257/13 e Despacho s/n.º de fls. 326/237, da Consultoria Jurídica desta Pasta, e face as alegações da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, onde aponta irregularidades na execução do ajuste no cumprimento das obrigações assumidas por ocasião da celebração do Convênio GSSP/ATP-80/11, considero rescindido referido ajuste, firmado em 14-06-2011, nos termos de sua Cláusula Sétima. Data da assinatura – 12-11-2013.

No Processo GS 852/12 – Pte. 13 – Presidente Ten Cel PM Deocleciano Borella Júnior – À vista da manifestação da Assessoria Técnico-Policial desta Secretaria, Prorrogo por mais 20 dias, a contar de 10-11-2013, o prazo para a conclusão do Conselho de Justificação instaurado pela Resolução SSP de 10/09/12 e publicada no D.O. de 11/09/12, em que figura como justificante o Cap PM 884131-4 Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal 5.836 de 05/12/72, aplicável à espécie por força do disposto no art. 3º da Lei Estadual 186 de 14/12/73.

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