Resolução PGE – 19, de 15-10-2015

Procuradoria Geral do Estado
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Resolução PGE – 19, de 15-10-2015
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de contribuir com a elaboração de ato normativo destinado a regulamentar a concessão de aposentadoria especial fundada no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal pelo Regime Próprio de Previdência Social Paulista

O Procurador Geral do Estado, Considerando a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante 33, segundo a qual “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”; Considerando a necessidade de regulamentação do tema no âmbito estadual, para evitar o acúmulo de demandas judiciais; Considerando a preocupação da São Paulo Previdência e da Unidade Central de Recursos Humanos em elaborar uma instrução conjunta regulamentando a matéria; Considerando a necessidade de atuação coordenada entre as diversas áreas da Procuradoria Geral do Estado para enfrentar a questão; Considerando, ainda, a complexidade do tema, bem como o relevante interesse público envolvido, Resolve:

Artigo 1º – Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor minuta de instrução normativa conjunta da São Paulo Previdência e da Unidade Central de Recursos Humanos, destinada a regulamentar a aplicação, aos servidores públicos estaduais, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, enquanto não sobrevier edição de lei complementar específica.

Artigo 2º – O Grupo de Trabalho será composto pelos Procuradores dos seguintes setores da Procuradoria Geral do Estado, ficando a respectiva coordenação a cargo do Procurador indicado no inciso I abaixo:

I – 1 da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral Dr. Wolker Volanin Bicalho II – 1 da Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral Dr. Fábio Trabold Gastaldo III – 1 da Procuradoria Administrativa Dra. Suzana Soo Sun Lee IV – 2 da Consultoria Jurídica da São Paulo Previdência: Dra. Juliana de Oliveira Duarte Ferreira Dra. Luciana Monteiro Claudiano V – 01 da Consultoria Jurídica da Secretaria de Planejamento e Gestão: Dr. Silvio Romero Pinto Rodrigues Júnior VI – 2 da Procuradoria Judicial Dra. Priscilla Souza e Silva Menário Scofano Dr. Lucas Alves Leite

Artigo 3º – O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente a cada 07 dias e extraordinariamente quando convocado pelo Procurador Geral do Estado ou pelo Coordenador, que deverá entregar o Relatório Final no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação desta resolução.

Artigo 4º – A participação no Grupo de Trabalho criado nesta Resolução constitui serviço relevante para efeito de promoção.

Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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