Reajuste do Benefício Previdenciário

Reajuste do Benefício Previdenciário
Os servidores públicos estaduais que recebem os proventos de aposentadoria como “Benefício Previdenciário” podem acionar a Justiça para requerer o direito ao reajuste anual concedido pelo Governo Federal que não é repassado pelo Governo Estadual.

A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (abril de 2004), os servidores aposentados sem paridade, ou seja, que não cumpriram o disposto no artigo 40, incisos I a IV, da Constituição Federal, passaram a receber seus proventos como benefício previdenciário e não vêm recebendo os últimos aumentos concedidos aos servidores em geral.

O Governo do Estado de São Paulo deveria conceder a eles, no mínimo, os reajustes aplicados anualmente aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, conforme prevê o artigo 15, da Lei Federal nº 10.887/2004.
Sem alternativa, esses servidores vêm acionando a Justiça para terem garantido o direito ao reajuste concedido pelo Governo Federal, com a devida incorporação aos proventos, bem como pagamento do período retroativo, com juros e correção monetária.

Quem não pode ingressar com essa ação:
Aposentados do quadro de servidores do Tribunal de Justiça,assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.

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