Projeto de lei Complementar Nº 1 /2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2018
MENSAGEM A-nº 01/2018 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 04 de janeiro de 2018

Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores. A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de Planejamento e Gestão e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Veja a notícia na íntegra.

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