Projeto de Lei Complementar nº 023/ 2012

24/04/2014

Projeto de Lei Complementar nº 023/ 2012
Modifica a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com modificações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

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Decreto Nº 59.597 – São Paulo, 16 de outubro de 2013. →