Projeto de Lei Complementar nº 014/ 2012

Projeto de Lei Complementar nº 014/ 2012
Proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias, no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e
Fundações Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas.
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