Portaria DGP-46 – Veda a fruição de férias e licença-prêmio no período da Copa do Mundo

Portaria DGP-46, de 26-12-2013 Veda a fruição de férias e licença-prêmio no período da Copa do Mundo Fifa 2014.

O Delegado Geral de Polícia, Considerando a necessidade de se garantir, nos termos da Resolução SSP-191, de 19-12-2013, o efetivo exercício de Policiais Civis nos eventos relacionados à Copa do Mundo Fifa 2014, inclusive no período de preparação; Considerando o disposto no art. 15, I, “f” e “p”, do Decreto 39.948/1995, Determina:

Art. 1º.
Face o relevante interesse da Administração Pública, fica vedado o afastamento de Policiais Civis em virtude de férias ou licença-prêmio, durante o período compreendido entre 01-06-2014 e 15-07-2014.

Art. 2º.
Esta portaria entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias

46 – São Paulo, 123 (242) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

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