Portaria DGP-39, de 05-11-2013

Portaria DGP-39, de 05-11-2013
Considerando a necessidade de se disciplinar os afastamentos dos Policiais Civis para viagens; Considerando que a dinâmica do serviço policial pode exigir que a qualquer momento sejam os policiais civis acionados,ainda que estejam regularmente afastados, conforme previsto no regime jurídico ao qual todos se subordinam;Considerando, finalmente, o disposto nos arts. 44, II, e 62,I e VIII, da Lei Complementar 207/79, nos arts. 68 e 69 da Lei 10.261/68, no art. 29, VI, do Decreto 52.833/2008 e na Resolução SSP-58/2009…

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quarta-feira, 6 de novembro de 2013 Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I São Paulo, 123

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