Portaria DGP-1, de 22-02-2016

Portaria DGP-1, de 22-02-2016
O Delegado Geral de Polícia, Considerando que a Lei Complementar 1.280, de 13-01- 2016, instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil, destinada a remunerar Policiais Civis que atuem em jornada além daquela que lhes é exigida; Considerando a necessidade de serem definidos, nos termos do art.

7º da referida Lei Complementar, os critérios e as atividades a que serão submetidos os policiais civis que receberão o benefício, Determina:

Artigo 1º.
O pagamento da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial (Dejec), prevista na Lei Complementar 1.280, de 13-01-2016, visará:

I – nas unidades de polícia judiciária de base territorial:

a) ao esclarecimento de crimes; b) à redução dos acervos dos cartórios criminais; c) ao atendimento nos plantões; II – nos núcleos especiais criminais, às atividades que lhe forem próprias; III – à realização de policiamento preventivo especializado, nos municípios que não contarem com unidades específicas ou cujos recursos humanos não forem suficientes para tal fim; IV – à segurança de pessoas presas, sob responsabilidade da Polícia Civil, durante o período em que estiverem recolhidas ou em deslocamentos, incluindo-se os relativos à audiência de custódia; V – à agilização, implementação e otimização das respectivas atribuições e competências nos Departamentos Especializa- dos, bem como nas Unidades Especializadas dos Departamentos de base territorial.

Artigo 2º.
Terão direito ao recebimento da Dejec os Policiais Civis em horário de folga ou gozo de licença-prêmio e que voluntariamente se inscreverem na unidade indicada pela Diretoria Departamental para alcançar os objetivos previstos no artigo anterior, para, em dias e horários predeterminados, laborarem em unidade definida pela Administração.

§ 1º.

O Policial Civil que pretender inscrever-se para cumprir jornada remunerada pela Dejec deverá apresentar prévia autorização da Autoridade Policial a que estiver subordinado.

§ 2º.

A autorização de que trata o parágrafo anterior poderá ser revogada, motivadamente e a qualquer tempo, pela Autoridade Policial superior ao Policial Civil beneficiado, cabendo a ela dar ciência ao Órgão Subsetorial responsável pelo pagamento da Dejec.

§ 3º.

Na hipótese do inciso V do art.

1º, a atividade somente poderá ser desempenhada por policiais civis do respectivo Departamento.

Artigo 3º.
Com observância do disposto no art.

1º desta Portaria, as Diretorias Departamentais apresentarão, em 30 dias a contar da publicação desta Portaria, plano de ação especificando os objetivos eleitos e o número de policiais civis necessários em cada unidade a ser atendida.

Parágrafo único.

Para os fins previstos no art.

8º, da Lei Complementar 1.280/2016, o Departamento de Administração e Planejamento elaborará planilha com a previsão das despesas decorrentes do pagamento da Dejec, de acordo com as informações fornecidas pelos Departamentos indicados no caput.

Artigo 4º.
O respectivo órgão Subsetorial ficará responsável pela inscrição e controle das frequências dos Policiais Civis que tiverem direito ao recebimento da Dejec, observados os limites estabelecidos no art.

1º, § 1º, da L.C.

1.280/2016 e deverá adotar as providências necessárias para inclusão em folha de pagamento do servidor na forma do art.

2º, parágrafo único, da mesma lei.

Artigo 5º.
Após a autorização governamental para a realização da Dejec, caberá ao Departamento de Administração e Planejamento da Polícia compilar os dados recebidos dos Órgãos de Execução e efetuar acompanhamento dos resultados, analisando objetivos, pessoal envolvido e despesas, dentre outros critérios que entender convenientes, apresentando relatório trimestral à Delegacia Geral de Polícia Adjunta.

Artigo 6º.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

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