Portaria Decap-18, de 02-08-2017

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL
Portaria Decap-18, de 02-08-2017

Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de apresentação dos presos autuados em flagrante no Dipo, para a Audiência de Custódia nos finais de semana, feriados e recesso de final de ano, a partir do dia 12-08-2017, no âmbito de atuação do Decap O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital – Decap, Considerando que é dever do Administrador Público zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis às Unidades Policiais Civis sob a sua competência.

Considerando os termos dos Provimentos Conjuntos 03/2015, de 22-01-2015 e 04/2015, de 29/1/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, por meios dos quais foi implantada no Departamento de Inquéritos Policiais da Capital – DIPO, a Audiência de Custódia, a qual, em síntese, consiste na solenidade de apresentação de pessoa presa perante um juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a sua prisão em flagrante, possibilitando o contato pessoal entre eles, com vistas às medidas previstas no artigo 310 do Código de Processo Penal e para que se verifique se estão sendo respeitados os seus direitos fundamentais.

Considerando o quanto consignado na Portaria Conjunta 01/2015, de 23-02-2015, firmada pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Coordenador do DIPO, pelo Exmo.
Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da 1.ª Vara das Execuções Criminais Central e Corregedor dos Presídios Masculinos da Capital e, pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Titular da 2.ª Vara das Execuções Criminais Central e Corregedora dos Presídios Femininos da Capital.

Considerando o teor da Resolução SSP-10, de 18-02-2015, versando sobre o mesmo assunto. Considerando o que foi determinado pela Portaria DGP-5, de 19-02-2015, também referente à matéria emergente.

Considerando o conteúdo das Portarias Decap-1, de 19-02- 2015 e Decap-5, de 03-03-2015, que dispõem sobre a apresentação de pessoas presas em flagrante pelas unidades policiais do Departamento de Polícia Judiciária da Capital ao Poder Judiciário objetivando a realização da competente Audiência de Custódia.

Considerando que a partir do dia 12-08-2017 as Audiências de Custódia serão realizadas também nos dias não úteis, ou seja, finais de semana, feriados e recesso de final de ano.

Considerando, por derradeiro, a necessidade de se disciplinar a rotina de serviço alusiva à apresentação das pessoas autuadas em flagrante às Audiências de Custódia respectivas, de modo a harmonizar as atividades da Polícia Civil e do Poder Judiciário, visando o êxito do projeto em testilha, resolve:

Artigo 1.º – A movimentação das pessoas presas em flagrante entre os Distritos Policiais subordinados a este Departamento de Polícia Judiciária da Capital, bem como o trâmite correspondente à documentação que deverá acompanhar a apresentação desses presos ao Poder Judiciário para as Audiências de Custódia, em especial nos finais de semana e demais dias não úteis, deverá ocorrer mediante a alocação de recursos humanos e materiais das Unidades Policiais pertinentes, ao exclusivo talante dos respectivos Delegados Seccionais de Polícia, observando, como de hábito, as orientações emanadas pelo Poder Judiciário a respeito.

Artigo 2.º – O horário da chegada dos custodiados nos plantões judiciários do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães – Barra Funda, deverá ocorrer impreterivelmente entre as 09:00 e 11h.

Artigo 3.º – O Delegado de Polícia Dirigente do Centro Integrado de Assuntos Prisionais-CIAP, deste Decap, promoverá elaboração de escala especial nos finais de semana, feriados e recesso de final de ano, de equipe composta com ao menos de 02 (dois) policiais daquela Unidade, dispondo de uma viatura apropriada para o transporte de presos, a qual permanecerá baseada no Fórum Criminal da Barra Funda, como reserva estratégica, visando atender eventuais intercorrências que resultem em falha operacional no transporte de autuados dos Distritos Policiais quando da apresentação destes na carceragem do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães – Fórum Criminal Central da Barra Funda.

Artigo 4.º – A equipe do CIAP/Decap deverá cumprir integralmente seu horário de escala, independentemente da necessidade de seu acionamento, nos termos do artigo anterior.

Artigo 5.º – Fica desde já designado o Delegado de Polícia Dirigente do CIAP/Decap, ou quem suas vezes o fizer, como Supervisor do sistema ora instituído, tendo em vista a apresentação dos autuados nos finais de semana, feriados e recesso de final de ano.

Artigo 6.º – No desempenho da missão que lhe foi incumbida, a Autoridade Policial Supervisora, designada na forma prevista no artigo 5.º desta peça, poderá sugerir modificações na rotina de trabalho, desde que se justifiquem em virtude da necessidade do serviço, devendo esta Diretoria ser cientificada a respeito.

Artigo 7.º – Eventuais casos omissos não previstos nesta portaria serão dirimidos pelo Delegado de Polícia Dirigente do CIAP/Decap, ou pelo seu substituto eventual que, ao se inteirarem do assunto, deliberarão a respeito.

Artigo 8.º – Registre-se a presente em livro próprio e providenciese a sua ampla divulgação no âmbito deste Departamento, evitando-se assim a alegação futura de desconhecimento.

Artigo 9.º – Cópia desta peça deverá ser encaminhada ao do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Coordenador do DIPO, para conhecimento.

Artigo 10 – Esta portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação, ficando desde então revogadas as disposições em contrário a respeito.

sábado, 5 de agosto de 2017 – Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I – São Paulo, 127 (147)– 21

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