O TEMIDO PL 920 AGORA É LEI

No início, o projeto que tratava da renegociação de dívidas do Estado com a União assustou toda a classe de servidores públicos, tendo em vista os discursos inflamados de parlamentares, os quais afirmavam que o projeto congelaria salários dos servidores e investimentos na área social por dois anos, e comprovando o grande apoio da base aliada ao Governo, o projeto foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa, no dia 14 de dezembro, pela absoluta maioria, ou seja, foram 46 votos favoráveis e apenas 08 contrários, dando origem a partir de então a Lei nº 16.625, de 18 de dezembro de 2017.

Durante a sua tramitação relâmpago (05/10 a 14/12/2017) parlamentares e sindicalistas avaliaram, nos bastidores, que dificilmente o projeto seria retirado e que a tendência seria haver emendas apenas prevendo algumas garantias aos servidores, mas mantendo o congelamento em investimentos e demais despesas do Estado. De fato o artigo 2º da referida lei prevê que o Estado de São Paulo compromete-se a estabelecer limitação por dois anos relativas as despesas primárias, mas deixa claro que exceto transferências constitucionais a municípios; ao PASEP; e à variação da inflação que será aferida anualmente pelo IPCA ou outro índice que venha a substitui-lo.

Os incisos I, II e III do artigo 3º ainda prescreve que a autorização para firmar termos aditivos não impede também a concessão de reajustes ou adequação de remuneração aos servidores e empregados públicos civis e militares; a concessão de promoções e progressão funcional, bem como a realização de concursos públicos e admissão de servidores civis e militares desde que observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, como sempre foi. O parágrafo único do citado artigo 3º mantém, ainda, preservados todos os direitos e vantagens de ordem pecuniária dos servidores, tais como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, entre outros previsto na legislação em vigor, além de ficarem mantidas, também, de acordo com o artigo 4º, as garantias existentes nos contratos objeto dos termos aditivos. Portanto, é possível afirmar que, com base no texto legal, por enquanto não há o que temer. Entretanto, se faz fundamental observar a aplicação da lei na prática. Vamos aguardar!  

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