Nota de esclarecimento sobre despacho equivocado de Juiz sobre a carreira de Agente de Telecomunicações Policial

Em virtude da repercussão negativa que tomou conta das redes sociais nos últimos dias, a partir da opinião equivocada de um Juiz de Direito da 14ª Vara do Fórum Central da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ao afirmar num despacho exarado em Mandado de Segurança impetrado por uma Agente de Telecomunicações Policial,  que entente não ser o referido cargo de natureza estritamente policial, o SINTELPOL se sente no dever de prestar os seguintes esclarecimentos aos seus sindicalizados e a classe policial de todo o Estado conforme segue:

Ao afirmar em seu despacho que “ O cargo ocupado pela autora tem natureza nitidamente administrativa. Cargos de natureza estritamente policial são aqueles dos Delegados de Polícia, Investigadores, Escrivães de Polícia”, aquele Magistrado incorreu no mais absoluto desconhecimento da legislação, tendo em vista que em conformidade com a Lei Complementar nº 207/79, art. 12, item 3, “b”, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 494/1986, o cargo está elencado no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, como classe policial, formando as 14 carreiras atualmente existentes na Polícia Civil do Estado de São Paulo, enquanto que as funções administrativas e outras de natureza não policial estão previstas no artigo 7º da referida Lei Complementar 207/79.

Fundamental, portanto, não pairar qualquer dúvida sobre a condição policial do Agente de Telecomunicações, como um profissional de carreira, treinado na Academia de Polícia e designado a dar todo tipo de apoio à atividade policial dos demais integrantes da Instituição, além de suas  atribuições funcionais específicas de coordenar as ações policiais de terra, com as viaturas, e no ar , com o helicóptero, trabalhando em escala de plantões, além de exercer importante papel no desenvolvimento da atividade relacionada com a informática, incluindo a implantação de redes de comunicações e de dados, além de efetuar as atividades relativas a comunicação e transmissão de mensagens em geral  nas delegacias e departamentos. Portanto, importante reiterar que o Agente de Telecomunicações Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo é um profissional de carreira designado a dar apoio à atividade Policial, tem autorização para andar armado e é agente da autoridade policial de acordo com LC nº 207/79, art. 12 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) e com a LC nº 494/86, lembrando, por fim, que toda e hoje necessária mudança para reestruturar os quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo deverá ocorrer por Lei Complementar sancionada pelo governador do Estado e jamais por despacho de Juiz em Mandado de Segurança de interesse individual.

 A diretoria

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