Lei complementar nº 1.223 – Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes

LEI COMPLEMENTAR Nº1.223, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, e alterações posteriores, em decorrência de reclassificação, ficam fixados:

I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta lei complementar, na conformidade de seu Anexo I; II – decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo, na conformidade do Anexo II desta lei complementar.

Artigo 2º – O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e aos pensionistas.

Artigo 3º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ACESSE OS ANEXOS, CLIQUE AQUI!

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013.
GERALDO ALCKMIN

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