Indenização de Férias e Licença-Prêmio

Indenização de Férias e Licença-Prêmio
Os servidores aposentados, exonerados, demitidos podem acionar a Justiça para requerer a indenização de férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade.

A administração pública não pode enriquecer a custa dos servidores públicos. Por isso, ao se desligarem do Estado eles podem acionar a Justiça para requererem a indenização de blocos de férias e/ou licença-prêmio deixados “pra trás”, ou seja, períodos não usufruídos enquanto ele estava em atividade. Para tanto, têm o prazo máximo de 5 anos a partir da data de seu desligamento do serviço público.

Os servidores admitidos pela Lei 500/74 só poderão ingressar com essa ação se na época em que estavam em atividade tivessem reconhecido o direito à licença-prêmio. Quanto às férias, podem ingressar, sem restrições. É importante lembrar que nessa ação não há apostilamento do direito, uma vez que a sua finalidade é requerer a indenização em dinheiro de um período de férias e/ou de licença-prêmio não usufruído pelo servidor enquanto estava em atividade, com juros e correção monetária.

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