Estabelece os modelos e as características dos documentos de identificação funcional e dos distintivos dos policiais e dá providências

Portaria DGP-2, de 23-1-2018

O Delegado Geral de Polícia, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto 62.945/2017, determina: Artigo 1º – Ficam instituídos os modelos e as características dos documentos de identificação funcional e dos distintivos dos integrantes das carreiras policiais civis, em conformidade com os anexos I e II desta Portaria. Artigo 2º – O Departamento de Inteligência da Polícia Civil – Dipol, por meio do Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt”, prestará o suporte técnico necessário ao Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, para confecção dos documentos de identificação dos policiais civis. Artigo 3º – O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP adotará as providências para o cumprimento desta Portaria e das normas correlatas. Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias DGP(s) 1, de 5-1- 1979, 9, de 4-4-1979, e 16, de 18-8-2000.

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