Decreto Nº 59.957 – Reorganiza e dá nova denominação ao Banco de Cargos e Funções-Atividade

DECRETO Nº 59.957, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 Reorganiza e dá nova denominação ao Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis da Administração Direta e Autárquica do Estado, de que trata o Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – O Banco de Cargos e Funções-Atividades Disponíveis da Administração Direta e Autárquica do Estado, criado pelo Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, passa a se denominar Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado – BCEP, ficando reorganizado nos termos deste decreto.

Parágrafo único – O BCEP será gerenciado pela Secretaria de Gestão Pública, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, nos termos do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006.

Artigo 2º – O Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado – BCEP será constituído, precipuamente, de cargos vagos e empregos públicos não preenchidos, considerados excedentes ou desnecessários no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias estaduais.

§ 1º – Constitui efeito do contingenciamento a que alude o “caput” deste artigo a vedação, sob pena de responsabilidade, do provimento ou preenchimento dos respectivos cargos e empregos, salvo mediante a prévia aprovação de que trata o artigo 5º deste decreto.

§ 2º – O disposto no “caput” deste artigo abrange funçõesatividades sujeitas, por força de lei, à disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 3º – Para fins do disposto no artigo 2º deste decreto, as Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias estaduais identificarão em seus respectivos Quadros, anualmente, cargos e empregos considerados excedentes ou desnecessários a seu eficaz funcionamento.

§ 1º – Os órgãos e entidades deverão relacionar, dentre os cargos e empregos identificados nos termos do “caput” deste artigo, aqueles que se encontrem vagos ou não preenchidos, expedindo comunicação à Secretaria de Gestão Pública, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, até 30 de novembro de cada ano.

§ 2º – Na hipótese de que cargos vagos ou empregos não preenchidos há mais de 5 (cinco) anos não se subsumam ao disposto no “caput” deste artigo, caberá ao respectivo órgão ou entidade justificar, fundamentadamente, sua manutenção, observado o prazo fixado no § 1º deste artigo, sob pena de imediata integração ao Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado – BCEP.

§ 3º – A manifestação a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser encaminhada por intermédio da UCRH, a quem caberá apresentar relatório ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP para decisão final quanto à integração ao BCEP ou manutenção nos respectivos Quadros.

§ 4º – Na hipótese de que cargos providos ou empregos preenchidos sejam identificados nos termos do “caput” deste artigo, caberá ao respectivo órgão ou entidade apresentar à UCRH, simultaneamente, relatório circunstanciado da situação de cada servidor ou empregado, para decisão quanto à viabilidade de realocação e destinação, se for o caso.

§ 5º – Poderão integrar o BCEP cargos providos e empregos preenchidos pertencentes a Quadros Especiais sob a responsabilidade das Secretarias de Estado.

Artigo 4º – Ficam integrados ao Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado – BCEP, na data de publicação deste decreto, cargos vagos e empregos não preenchidos desde 31 de dezembro de 2008, pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias estaduais.

§ 1º – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, caberá à Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, proceder à respectiva identificação, após confirmação junto aos respectivos órgãos e entidades, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de publicação deste decreto.

§ 2º – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a cargos e empregos pertencentes aos Quadros dos seguintes órgãos e entidades:

1.

Secretaria da Educação; 2.

Secretaria da Segurança Pública; 3.

Secretaria da Administração Penitenciária; 4.

Secretaria da Saúde; 5.

Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS; 6.

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; 7.

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo; 8.

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”; 9.

Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN; 10.

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.

§ 3º – Os órgãos e entidades relacionados no § 2º deste artigo deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste decreto, identificar cargos e empregos passíveis de integração ao BCEP, nos termos do disposto no “caput” deste artigo, ou justificar, fundamentadamente, a manutenção nos respectivos Quadros.

§ 4º – A manifestação a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser encaminhada por intermédio da UCRH, a quem caberá apresentar relatório ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP para decisão final quanto à integração ao BCEP ou manutenção nos respectivos Quadros.

Artigo 5º – O provimento de cargos e o preenchimento de empregos já integrados ao Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado – BCEP dependerão de prévia aprovação do Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP, podendo ocorrer:

I – no próprio órgão ou entidade;

II – mediante transferência entre Secretarias de Estado ou a Procuradoria Geral do Estado, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978.

Parágrafo único – A aprovação a que alude o “caput” deste artigo se dará à vista de justificativa fundamentada do respectivo órgão ou entidade, observada a necessidade da medida e a compatibilidade com o Quadro de Pessoal correspondente.

Artigo 6º – Caracterizada a impossibilidade de aproveitamento nos termos do artigo 5º deste decreto, os cargos e empregos deverão ser indicados para extinção.

Parágrafo único – Caberá ao Secretário de Gestão Pública, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, apresentar, a cada dois anos, contados da data de publicação deste decreto, proposta de extinção de cargos e empregos, na hipótese a que alude o “caput” deste artigo.

Artigo 7º – Ficam extintos os seguintes cargos, sendo os vagos na data da publicação deste decreto, e os ocupados, nas respectivas vacâncias:

I – Carcereiro (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Segurança Pública; II – Agente de Serviços Escolares (SQC-III), do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.

Artigo 8º – As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias estaduais deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste decreto, classificar seus cargos e empregos de comando nas unidades administrativas constantes das respectivas estruturas organizacionais.

Parágrafo único – Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo, os cargos e empregos não classificados serão automaticamente integrados ao Banco de Contingenciamento de Cargos e Empregos Públicos da Administração Direta e Autárquica do Estado – BCEP.

Artigo 9º – A Secretaria de Gestão Pública poderá editar normas complementares para a execução deste decreto.

Artigo 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN

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