Decreto Nº 59.532 – São Paulo, 13 de setembro de 2013.

Decreto Nº 59.532 – São Paulo, 13 de setembro de 2013.

Regulamenta a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta…

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