Decreto nº 58.298 – São Paulo, 14 de agosto de 2012

Decreto nº 58.298 – São Paulo, 14 de agosto de 2012
Altera o artigo 1º do Decreto nº 57.658, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.

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