Decreto nº 52.054 – São Paulo, 14 de agosto de 2007

Decreto nº 52.054
São Paulo, 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá providências correlatas.

Veja o documento na íntegra

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