Curso Específico de Aperfeiçoamento para Agente de Telecomunicações Policial, Agente Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro de 2ª classe

Comunicado
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção, em observância ao art.
41 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, faz saber que estarão abertas inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Agente de Telecomunicações Policial, Agente Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro de 2ª classe – CEA/OPPC – 01/2016 (Processo Academia de Polícia 021/2016) em atenção ao disposto no art.

15, 1º, da Lei Complementar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos e condições estabelecidos neste edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso supracitado, implica no pleno conhecimento e fiel cumprimento do Regulamento Interno da Academia de Polícia “Dr.
Coriolano Nogueira Cobra” – RIDAP, instituído pela Portaria ACADEPOL 017/2005, bem como, das instruções constantes do presente edital.

I – DAS VAGAS Todos os candidatos, cujas inscrições forem deferidas, participarão do Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA, independentemente do número de inscritos, o qual será ministrado para turmas de 20 a 40 alunos, as quais serão compostas, obedecendo-se os critérios de ordem de inscrição eletrônica, conjugado com o preenchimento dos pré-requisitos objetivos previstos nos artigos 12, II; e 15, 1º, 1 e 2 da Lei Complementar 1.152/11, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 1.249/14, de forma a serem constituídas tantas turmas quantas forem necessárias, para atendimento dos candidatos regularmente inscritos.

As aulas serão ministradas na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – Campus I – Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 – Cidade Universitária – São Paulo/SP, Telefone: (11) 3468-3385, com observância ao que dispõe o art. 89 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, que prevê a formação de turmas com no mínimo 20 e no máximo 40 alunos, respeitando-se o limite das salas de aulas disponíveis.

II – DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições estarão abertas a partir das 07h do dia 03-05-2016 às 23h59 do dia 17-05-2016 e deverão ser reali- zadas única e exclusivamente, via INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para as vagas destinadas aos policiais das carreiras de Agente de Telecomunicações Policial, Agente Policial Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro com sede de exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital, Grande São Paulo e no Interior.

2) As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso a página da INTRANET a Polícia Civil do Estado de São Paulo – por meio do endereço eletrônico:

http://intra.policiacivil.sp.gov.br/cursos_complementares/ onde o requerente preencherá a um cadastro prévio, utilizando seu e-mail institucional e responderá a algumas perguntas ali constantes, declarando ainda, que satisfaz as exigências elencadas pela LC 1151/11, alterada pela LC 1.249/14, e após fazer o preenchimento e impressão de formulário padronizado lá disponível, ou desejando, obter também por meio da página da INTRANET, em “downloads – modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL” o qual, após assinado pelo requerente, deverá obrigatoriamente, conter autorização expressa da autoridade superior com firma e carimbo funcional da mesma, sob pena de não recebimento da inscrição e consequente indeferimento.

Após ser digitalizado, o documento deverá ser enviado como anexo, ainda pela INTRA- NET, para o mesmo endereço eletrônico acima consignado.

3) Não serão recepcionados e nem analisados pedidos de inscrições por procuração, fac-simile, via postal, pessoalmente ou por qualquer outro meio diverso daquele especificado no item 1 deste Capítulo.

4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos Com- plementares, de Pesquisa e Apoio à Produção publicará as listas dos inscritos, por turma e daqueles que eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.

5) Do indeferimento da inscrição caberá pedido de recon- sideração ao Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.

6) Os casos omissos, serão decididos pelo Delegado Divi- sionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à produção Científica.

III – DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA tem por finalidade capacitar os policiais civis supracitados, de 2ª Classe para a execução das atribuições inerentes ao cargo de Agente de Telecomunicações Policial, Agente Policial, Papiloscopista Poli- cial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro, de 1ª classe.

2) Os alunos convocados para participar do Curso, inde- pendentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas regulares funções.

3) O curso terá início em 30-05-2016 e terminará em 07-06-2016.

4) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveita- mento e frequência serão considerados aprovados, fazendo jus ao certificado subscrito pela Delegada de Polícia Diretora da Academia de Polícia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica.

5) A avaliação será realizada no último dia do curso.

6) A elaboração, aplicação e aferição das notas das provas são de responsabilidade da Secretaria de Cursos Complementa- res, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica.

7) O aproveitamento na prova aplicada será revelado pela obtenção de nota mínima de 60 pontos, entre 0 e 100 pontos possíveis.

8) O mínimo de frequência exigido é de 75% do total da carga horária do curso, não podendo ser inferior a 50% por disciplina.

16 – São Paulo, 126 (79) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sábado, 30 de abril de 2016

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