Curso Específico de Aperfeiçoamento para Agente Policial

ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA
Secretaria de Cursos Complementares
Comunicado

Os Delegados Divisionários de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, em observância ao artigo 41 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, fazem saber que estarão abertas inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro de 1ª classe (Processo Academia de Polícia 005/2015 – CEA/OPPC – 01/2015) em atenção ao disposto no artigo 15, § 1º, item 4, da Lei Complementar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos e condições estabelecidos neste edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso supra, implica no pleno conhecimento e fiel cumprimento do Regulamento Interno da Academia de Polícia “Dr.
Coriolano Nogueira Cobra” – RIDAP, instituído pela Portaria ACADEPOL 017/2005, bem como, das instruções cons- tantes do presente edital.

I – DAS VAGAS Todos os candidatos, cujas inscrições forem deferidas, participarão do Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA, independentemente do número de inscritos, e que será ministrado para turmas de 20 a 40 alunos, as quais serão compostas, obedecendo-se o critério de ordem de inscrição, de forma a serem constituídas tantas turmas quantas forem necessárias, para atendimento dos candidatos regularmente inscritos.

As aulas serão simultaneamente ministradas na ACADEPOL – Campus I – Cidade Universitária e nas sedes das Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs, dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTERs, de forma a atender a demanda de inscritos, obedecendo-se ainda, o disposto no Art.89 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, que prevê turmas de no mínimo 20 e no máximo 40 alunos, respeitando-se o limite das salas de aulas das UEPs.

As Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs que não receberem inscrições deferidas em número mínimo necessário para a formação de turma completa de alunos, farão o curso com os alunos inscritos na Academia de Polícia ou na Unidade de Ensino e Pesquisa mais próxima de sua origem.

As inscrições, aulas e todo o desenvolvimento pedagógico dos cursos relativos aos policiais civis em exercício no DEINTER – 10, serão recepcionadas e ministradas na Unidade de Ensino e Pesquisa – UEP do DEINTER – 5.

II – DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições estarão abertas a partir das 07h do dia 19/02/15 às 23h59 do dia 28/02/15 e deverão ser realizadas única e exclusivamente, via INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para as vagas destinadas aos Agentes Policiais, Agentes de Telecomunicações Policial, Papiloscopistas Policial, Auxiliar de Papiloscopistas Policial e Carcereiros, com sede de exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital, Grande São Paulo e no Interior.

2) As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso a página da INTRANET da Polícia Civil – no endereço: http:// intra.policiacivil.sp.gov.br/cursos_complementares/, onde irá realizar um cadastro prévio e responder a algumas perguntas ali constantes, fazendo a opção do local para a realização do curso: Acadepol ou UEPs e declarando ainda que satisfaz as exigências constantes da LC 1151/11, alterada pela LC 1.249/14, e após fazer a impressão e o preenchimento de formulário padronizado, lá disponível ou desejando, também na página da Intranet, em “downloads – modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL”, o qual, após assinado pelo requerente, deverá obrigatoriamente, constar autorização expressa da autoridade superior com carimbo funcional do mesmo, sob pena de não recebimento da inscrição e consequente indeferimento; após ser digitalizado, anexar o documento e enviar via Intranet, pelo mesmo endereço.

Os locais para a realização dos cursos são:
a) ACADEPOL – Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 – Cidade Universitária – São Paulo/SP, Telefone:(11) 3468-3385;
b) UEP do Deinter 1 – Av. Andrômeda, 2000, Jd. Satélite – São José dos Campos – Telefone:(12) 3938-5552;
c) UEP do Deinter 2 – Rua Pedro Gianfrancisco, 301, Pq. Via Norte – Campinas – Telefone:(19) 3245-9543;
d) UEP do Deinter 3 – Rua São Sebastião, 1319, Centro – Ribeirão Preto – Telefone: (16) 3635-4451 e 3627-6007;
e) UEP do Deinter 4 – Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo – Bauru – Telefone:(14) 3222-6997/6996;
f) UEP do Deinter 5 – Rua General Glicério, 3280, Bloco B, 1º andar, Centro – São José do Rio Preto – Telefone:(17) 3233-4912;
g) UEP do Deinter 6 – Rua Paster, 79/81, Gonzaga – Santos – Telefone:
(13) 3473-9776;
h) UEP do Deinter 7 – Rua Sylvio Campolin, 545, Jd. América – Sorocaba – Telefone:(15) 3221-2200 – R. 9042;
i) UEP do Deinter 8 – Rua Dario Machado de Campos, 285 – Vila Formosa – Presidente Prudente – Telefone: (18) 3901-3450;
j) UEP do Deinter 9 – Av. Independência, 306/308, Bairro Alto – Piracicaba – Telefone:(19) 3432-8017.

3) Não serão recepcionados e nem analisados pedidos de inscrições por procuração, facsimile, via postal, pessoalmente ou por qualquer outro meio diverso daquele especificado no item 1.

4) Findo o prazo de inscrições, as Secretarias de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e a de Coordenação e Controle do Interior, publicarão as listas dos inscritos por turma e daqueles que eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.

5) Do indeferimento da inscrição, caberá pedido de reconsideração aos Delegados Divisionários de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Cientifica, aos inscritos na ACADEPOL ou Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, aos inscritos nas UEPs, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.

6) Os casos omissos, serão decididos pelos Delegados Divisionários, constantes do item anterior.

III – DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA, tem por finalidade capacitar os policiais civis supra, de 1ª Classe para a execução das atribuições inerentes ao cargo de Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro de classe Especial.

2) Os alunos convocados para participar do Curso, independentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas regulares funções; 3) Serão ministradas as seguintes disciplinas no curso, conforme conteúdo programático, aprovado pela Egrégia Congregação da Academia de Polícia, em anexo neste edital:

Investigação sobre Crimes contra a Vida; Investigação sobre Crimes contra o Patrimônio; Inteligência Policial; Gestão de Atendimento ao Público e Atualização Jurídica.

4) O curso terá carga horária total de 60 h/a, distribuídas em 08 h/a por dia, de segunda a sábado, e a primeira turma terá início às 09h do dia 05/03/15, e término as 12h do dia 13/03/15, sendo as subsequentes, publicadas posteriormente.

5) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveitamento e frequência serão considerados aprovados, fazendo jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia e pelos Delegados Divisionários de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica ou da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, conforme o caso (ACADEPOL ou UEPs).

6) A avaliação será realizada no último dia do curso e conterá 10 (dez) questões de múltipla escolha, valendo 10 (dez) pontos cada uma, sendo seis (seis) questões referentes aos temas de:

Investigação sobre Crimes contra a Vida; sobre Crimes Contra o Patrimônio e Inteligência Policial, com 02 (duas) questões para cada matéria; as 04 (quatro) questões restantes versarão sobre os demais temas contidos no tópico de Atualização Jurídica.

7) A elaboração, aplicação e aferição das notas das provas são de responsabilidade da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica para os cursos ministrados na ACADEPOL e da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, para os das UEPs.

8) O aproveitamento na prova aplicada será revelado pela obtenção de nota mínima de 60 pontos, entre 0 e 100 pontos possíveis.

9) O mínimo de frequência exigido é de 75% do total da carga horária do curso, não podendo ser inferior a 50% por disciplina.

IV – DESENVOLVIMENTO DO CURSO
1 Investigação sobre crimes contra vida (8 h/a)
a) Local de Crime;
b) Preservação de Local de Crime;
c) Resolução 382/99;
d) Vestígios;
e) Recognição Visuográfica de Local de Crime: Origem, conceito doutrinário e natureza procedimental. Local de crime, croqui, fotografia, armas utilizadas, sobre o corpo de delito (cadáver) e testemunhas;
f) Técnicas de Investigação: Vítimas carbonizadas, envolvendo mulheres e crianças como vítimas;
g) Técnicas de entrevista – fases: Aproximação (enfoque no Provimento 32/00 – CGJ); Ataque aos pontos fortes; Ataque aos objetivos; Término;
h) Técnicas de Interrogatório: Classificação; Técnica de observar, memorizar e descrever; Análise e processamento; Sigilo de informação e preservação da fonte. Contrainteligência;
i) Retrato Falado;
j) Homicídios em série e perfilamento psicológico;
l) Psicopatas.

2 Investigação sobre crimes contra patrimônio (12 h/a)
a) Principais crimes contra o patrimônio;
b) Metodologia de inteligência aplicada à investigação criminal desses crimes;
c) A interceptação telefônica e de dados aplicada à investigação dos crimes patrimoniais;
d) Do Roubo e da extorsão;
e) Principais modus operandi e perfil dos autores;
f) Execução e diversidade dos atos executórios;
g) Técnicas investigativas tradicionais e modernas aplicáveis;
h) Sistemas policiais informatizados, pesquisas em fontes abertas e outros recursos tecnológicos;
i) Formalização e cautelas para o reconhecimento pessoal, fotográfico e de objetos, reprodução simulada dos fatos, acareações, retrato falado e outros recursos;
j) Coleta de provas subjetivas. Entrevistas e interrogatórios;
k) Objetos subtraídos e rastreabilidade;
l) Da Investigação sobre crimes de latrocínio;
m) Configuração, tentativa e consumação – Súmula 610 do STF e interpretações jurisprudenciais;
n) Da investigação e estudo do local de crime de latrocínio;
o) Recognição visuográfica de local de crime de latrocínio;
p) Interpretação dos vestígios e indícios; q) Investigação da receptação como recurso repressivo ao crime de latrocínio.
r) Da formação de equipes policiais:funções e perfis;
s) Análise criminal e observação de pontos críticos;
t) Planejamento operacional.

3 Inteligência Policial (12 h/a)
a) Aspectos filosóficos sobre o conhecimento de inteligência policial na segurança pública;
b) Diferenciação entre atividade de Inteligência e Investigação;
c) Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública;
d) Ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados da Polícia Civil;
e) Inteligência e Contrainteligência;
f) Metodologia da produção de conhecimentos: planejamento, reunião, análise e síntese, interpretação e difusão;
g) Classificação e tratamento de documentos sigilosos;
h) Contrainteligência policial: contrapropaganda, contra- espionagem, contrassabotagem e contraterrorismo e desinformação;
i) Segurança orgânica;
j) Técnicas operacionais de inteligência policial e tipos de operações de inteligência.
k) Ações de busca de dados;
l) Planejamento de Operações de Inteligência;
m) Operações de Inteligência. Ordem de Busca – RECON e/ ou Busca de dados negados.

4 Gestão de Atendimento ao Público (8 h/a)
a) Comunicação: codificação e decodificação; emissor e receptor; comunicação voltada para resultados;
b) Público interno (Policiais Civis) e público externo (usuários do serviço público). Opinião pública (qualidade do serviço prestado pela Polícia Civil);
c) Os órgãos de comunicação de massa como cobradores sociais e formadores de opinião pública (Relevância do bom relacionamento);
d) Gestão da imagem institucional – Polícia Civil como prestadora de serviço de primeira necessidade para a sociedade (Necessidade de Mudança da Imagem da Polícia Civil);
e) Eficiência na prestação do serviço público. (Princípio da Eficiência – artigo 37 da C.F.);
f) Expectativas do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, acerca dos trabalhos realizados pela Polícia Civil;
g) Lei Estadual 10.294/1999; h) Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo – Lei 60.428/14;
i) Ética: conceito (diferença entre Ética e Moral/ diferença entre Imoral/Amoral e Antiético); j) Conceito de ética profissional e importância nos trabalhos da Polícia Civil;
k) Aplicações da ética no relacionamento profissional;
l) Lei Orgânica da Polícia Civil e Portaria DGP 30/97;

m) Atendimento às partes; 5 Atualização Jurídica (16 h/a) 5.1 Lei 11.343/2006 – Investigação sobre crimes envolvendo drogas ilegais (4h/a)

a) Geopolítica das drogas;
b) Evolução legislativa, portarias e resoluções sobre o tema;
c) Principais tipos penais e meios investigatórios trazidos pela Lei 11.343/2006;
d) Procedimentos especiais na investigação criminal dos crimes sobre drogas;
e) Da investigação ao tráfico de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico;
f) Expedientes utilizados para ocultar ou dissimular drogas;
g) Aspectos práticos e legais para a formalização dos atos de Polícia Judiciária;
h) Cadeia de custodia e destruição das drogas;
i) Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens na investigação de crimes;
j) A utilização da interceptação telefônica e seus recursos para a investigação policial;
k) Da requisição de exame pericial sobre drogas e quesitação aplicável.

5.2 Lei 12.850/2013 – Investigação sobre organizações criminosas (4 h/a)
a) Evolução dos marcos históricos legais sobre organizações criminosas e de seus conceitos e definições legais;
b) Principais organizações criminosas do Brasil, transnacionais e internacionais;
c) Características de ação e estratégias criminosas principais;
d) A importância da atividade de inteligência no combate às organizações criminosas;
e) Apresentação dos novos conceitos e tipos penais – Lei 12.850/2013;
f) Desenvolvimento e aplicação prática das técnicas investigativas tradicionais em conjunto com os instrumentos de investigação e produção de provas trazidas pela Lei 12.850/2013.

5.3 Lei 12.830/2013 (4 h/a)
a) Antecedentes e motivos da Lei;
b) Objetivos da Lei:atribuir natureza jurídica, essencial e exclusiva à atividade do Delegado de Polícia; reconhecer a importância da atividade do Delegado de Polícia;
c) Investigação criminal: Titularidade e procedimentos;
d) Polícia Judiciária e Autoridade Policial;
e) O poder de requisição do Delegado de Polícia:
f) Perícia, informações, documentos e dados;
g) A discricionariedade no IP: mitigada ou absoluta;
h) Inquérito policial como conjunto de atos fundamentados:
i) Instauração, indiciamento e relatório;
j) Avocação e redistribuição do procedimento investigatório;
k) A remoção do Delegado de Polícia;
l) Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art.
3º da Lei);
m) O veto presidencial ao § 3º do art.

2º e a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei; 5.4 As alterações legislativas nos crimes sexuais (4 h/a)

a) Introdução;
b) A Lei 12.015, de 07-08-2009 e alterações: no Título VI da Parte Especial do Código Penal (de Crimes contra os Costumes para Crimes contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990);
c) Revogação da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores);
d) Débito conjugal e a dignidade da pessoa humana;
e) O novo crime de estupro: natureza jurídica, sujeito passivo;
f) Violação sexual mediante fraude;
g) Assédio sexual;
h) Estupro de vulnerável;
i) Pedofilia: art.240 e 241-A a 241-E, do ECA;
j) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
k) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável;
l) A ação penal e o segredo de justiça nos crimes sexuais.

Quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I

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