Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA

Comunicado
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção, em observância ao art. 41 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, faz saber que estarão abertas inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro de 1ª classe – CEA/OPPC – 01/2016 (Processo Academia de Polícia 025/2016) em atenção ao disposto no art. 15, § 1º, da Lei Complementar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos e condições estabelecidos neste edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS
A inscrição ao curso supracitado, implica no pleno conhecimento e fiel cumprimento do Regulamento Interno da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – RIDAP, instituído pela Portaria ACADEPOL 017/2005, bem como, das instruções constantes do presente edital.

I – DAS VAGAS
Todos os candidatos, cujas inscrições forem deferidas, participarão do Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA, independentemente do número de inscritos, que será ministrado para turmas de 20 a 40 alunos, as quais serão compostas, obedecendo-se os critérios de ordem de inscrição eletrônica e conjugado com o preenchimento dos pré-requisitos objetivos previstos nos artigos 12, II; 15, § 1º, 2 e 16, II da Lei Complementar 1.152/11, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 1.249/14, de forma a serem constituídas tantas turmas quantas forem necessárias, para atendimento dos candidatos regular- mente inscritos As aulas serão ministradas na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – Campus I – Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 – Cidade Universitária – São Paulo/SP, Telefone: (11) 3468-3385, com observância ao que dispõe o art. 89 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, que prevê a formação de turmas com no mínimo 20 e no máximo 40 alunos, respeitando-se o limite das salas de aulas disponíveis.

II – DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições estarão abertas a partir das 07h do dia 18-05-2016 às 23h59 do dia 01-06-2016 e deverão ser realizadas única e exclusivamente, via INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para as vagas destinadas aos policiais das carreiras de Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro, com sede de exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital, Grande São Paulo e no Interior.

2) As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso a página da INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo – no endereço eletrônico: http://intra.policiacivil.sp.gov.br/ cursos_complementares /onde o interessado preencherá a um cadastro prévio, utilizando seu e-mail institucional e responderá a algumas perguntas ali constantes, declarando, ainda, que satisfaz as exigências constantes da LC 1151/11, alterada pela LC 1.249/14, procedendo após, ao preenchimento e impressão de formulário padronizado lá disponível, ou desejando, obter também por meio da página da INTRANET, em “downloads – modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL”, o requerimento que, após assinado pelo interessado, deve- rá obrigatoriamente, conter autorização expressa da autoridade superior com firma e carimbo funcional da mesma, sob pena de não recebimento da inscrição e consequente indeferimento; o qual após ser digitalizado deverá ser enviado via INTRANET, como anexo, por meio do endereço eletrônico acima consignado.

3) Não serão recepcionados e nem analisados pedidos de inscrições por procuração, fac-simile, via postal, pessoalmente ou por qualquer outro meio diverso daquele especificado no item 1 deste Capítulo.

4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção publicará as listas dos inscritos, por turma e daqueles que eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.

5) Do indeferimento da inscrição caberá pedido de reconsideração ao Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.

6) Os casos omissos, serão decididos pelo Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à produção Científica.

III – DAS REGRAS GERAIS DO CURSO
1) O Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA tem por finalidade capacitar os policiais civis supracitados, de 1ª Classe para a execução das atribuições inerentes aos cargos de Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro, de Classe Especial.

2) Os alunos convocados para participar do Curso, independentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas regulares funções; 3) O curso terá início em 09-06-2016 e terminará em 17-06-2016.

4) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveitamento e frequência serão considerados aprovados, fazendo jus ao certificado subscrito pela Delegada de Polícia Diretora da Academia de Polícia e pelo Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica.

5) A avaliação será realizada no último dia do curso.

6) A elaboração, aplicação e aferição das notas das provas são de responsabilidade da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica.

7) O aproveitamento na prova aplicada será revelado pela obtenção de nota mínima de 60 pontos, entre 0 e 100 pontos possíveis.

8) O mínimo de frequência exigido é de 75% do total da carga horária do curso, não podendo ser inferior a 50% por disciplina.

sábado, 14 de maio de 2016 – Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I – São Paulo, 126 (89) – 5

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