Curso Específico de Aperfeiçoamento

ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA
Secretaria de Cursos Complementares

Comunicado
Os Delegados Divisionários de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, em observância ao artigo 41 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, fazem saber que estarão abertas inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro de 2ª classe (Processo Academia de Polícia 009/2015 – CEA/OPPC – 01/2015) em atenção ao disposto no artigo 15, § 1º, da Lei Complementar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos e condições estabelecidos neste edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS A inscrição ao curso supra, implica no pleno conhecimento e fiel cumprimento do Regulamento Interno da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – RIDAP, instituído pela Portaria ACADEPOL 017/2005, bem como, das instruções constantes do presente edital.

I – DAS VAGAS Todos os candidatos, cujas inscrições forem deferidas, participarão do Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA, independentemente do número de inscritos, e que será ministrado para turmas de 20 a 40 alunos, as quais serão compostas, obedecendo-se o critério de ordem de inscrição eletrônica, de forma a serem constituídas tantas turmas quantas forem necessárias, para atendimento dos candidatos regularmente inscritos.

As aulas serão simultaneamente ministradas na ACADEPOL – Campus I – Cidade Universitária e nas sedes das Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs, dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior – DEINTERs, de forma a atender a demanda de inscritos, obedecendo-se ainda, ao disposto no Art.

89 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, que prevê turmas de no mínimo 20 e no máximo 40 alunos, respeitando-se o limite das salas de aulas das UEPs.

As Unidades de Ensino e Pesquisa – UEPs que não receberem inscrições deferidas em número mínimo, necessário para a formação de turma completa de alunos, farão o curso com os alunos inscritos na Academia de Polícia ou na Unidade de Ensino e Pesquisa mais próxima de sua origem.

As inscrições, aulas e todo o desenvolvimento pedagógico dos cursos relativos aos policiais civis em exercício no DEINTER – 10, serão recepcionadas e ministradas na Unidade de Ensino e Pesquisa – UEP do DEINTER – 5.

II – DAS INSCRIÇÕES
1) As inscrições estarão abertas a partir das 07h do dia 25/02/15 às 23h59 do dia 06/03/15 e deverão ser realizadas única e exclusivamente, via INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para as vagas destinadas aos Agentes Policiais, Agentes de Telecomunicações Policial, Papiloscopistas Policial, Auxiliar de Papiloscopistas Policial e Carcereiros com sede de exercício em unidades policiais civis instaladas na Capital, Grande São Paulo e no Interior.

2) As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso a página da INTRANET da Polícia Civil – no endereço:

http:// intra.policiacivil.sp.gov.br/cursos_complementares/ ou no “ata- lho” próprio, onde irá realizar um cadastro prévio, utilizando seu e-mail institucional e responder a algumas perguntas ali constantes, fazendo a opção do local para a realização do curso:

Acadepol ou UEPs e declarando ainda que satisfaz as exigências constantes da LC 1151/11, alterada pela LC 1.249/14, e após fazer a impressão e o preenchimento de formulário padronizado, lá disponível ou desejando, também na página da intranet, em “downloads – modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL”, o qual, após assinado pelo requerente, deverá obrigatoriamente, constar autorização expressa da autoridade superior com carimbo funcional do mesmo, sob pena de não recebimento da inscrição e consequente indeferimento; após ser digitalizado, anexar o documento e enviar via Intranet, pelo mesmo endereço.

Os locais para a realização dos cursos são:

a) ACADEPOL – Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 – Cidade Universitária – São Paulo/SP, Telefone:(11) 3468-3385;

b) UEP do Deinter 1 – Av. Andrômeda, 2000, Jd. Satélite – São José dos Campos – Telefone:(12) 3938-5552;

c) UEP do Deinter 2 – Rua Pedro Gianfrancisco, 301, Pq. Via Norte – Campinas – Telefone: (19) 3245-9543;

d) UEP do Deinter 3 – Rua São Sebastião, 1319, Centro – Ribeirão Preto – Telefone: (16) 3635-4451 e 3627-6007;

e) UEP do Deinter 4 – Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo – Bauru – Telefone: (14) 3222-6997/6996;

f) UEP do Deinter 5 – Av. General Glicério, 3280, Bloco B, 1º andar, Centro – São José do Rio Preto – Telefone: (17) 3233-4912;

g) UEP do Deinter 6 – Rua Paster, 79/81, Gonzaga – Santos – Telefone:
(13) 3473-9776;

h) UEP do Deinter 7 – Rua Sylvio Campolin, 545, Jd. América – Sorocaba – Telefone: (15) 3221-2200 – R. 9042;

i) UEP do Deinter 8 – Rua Dario Machado de Campos, 285 – Vila Formosa – Presidente Prudente – Telefone: (18) 3901-3450;

j) UEP do Deinter 9 – Av. Independência, 306/308, Bairro Alto – Piracicaba – Telefone: (19) 3432-8017.

3) Não serão recepcionados e nem analisados pedidos de inscrições por procuração, fac-simile, via postal, pessoalmente ou por qualquer outro meio diverso daquele especificado no item 1.

4) Findo o prazo de inscrições, as Secretarias de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e a de Coordenação e Controle do Interior publicarão as listas dos inscritos, por turma e daqueles que eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos.

5) Do indeferimento da inscrição, caberá pedido de reconsideração aos Delegados Divisionários de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Cien- tífica, aos inscritos na ACADEPOL ou Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, aos inscritos nas UEPs, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.

6) Os casos omissos, serão decididos pelos Delegados Divi- sionários constantes do item anterior.

III – DAS REGRAS GERAIS DO CURSO 1) O Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA tem por finalidade capacitar os policiais civis supra, de 2ª Classe para a execução das atribuições inerentes ao cargo de Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial e Carcereiro, de 1ª classe.

2) Os alunos convocados para participar do Curso, inde- pendentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas regulares funções; 3) Serão ministradas as seguintes disciplinas no curso, con- forme conteúdo programático, aprovado pela Egrégia Congrega- ção da Academia de Polícia, em anexo neste edital:

Investigação sobre Crimes contra a Vida; Investigação sobre Crimes contra o Patrimônio; Inteligência Policial; Gestão de Atendimento ao Público e Atualização Jurídica.

4) O curso terá carga horária total de 60 h/a, distribuídas em 08 h/a por dia, de segunda a sábado, e a primeira turma terá início às 09h do dia 16/03/15, e término as 12h do dia 24/03/15, sendo as subsequentes, publicadas posteriormente.

5) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveita- mento e frequência serão considerados aprovados, fazendo jus ao certificado subscrito pelo Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia e pelos Delegados Divisionários de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica ou da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, conforme o caso (ACADEPOL ou UEPs).

6) A avaliação será realizada no último dia do curso e conterá 10 (dez) questões de múltipla escolha, valendo 10 (dez) pontos cada uma, sendo seis (seis) questões referentes aos temas de:

Investigação sobre Crimes contra a Vida; sobre Crimes Contra o Patrimônio e Inteligência Policial, com 02 (duas) questões para cada matéria; as 04 (quatro) questões restantes versarão sobre os demais temas contidos no tópico de Atualização Jurídica.

7) A elaboração, aplicação e aferição das notas das provas são de responsabilidade da Secretaria de Cursos Complemen- tares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica para os cursos ministrados na ACADEPOL e da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, para os das UEPs.

8) O aproveitamento na prova aplicada será revelado pela obtenção de nota mínima de 60 pontos, entre 0 e 100 pontos possíveis.

9) O mínimo de frequência exigido é de 75% do total da carga horária do curso, não podendo ser inferior a 50% por disciplina.

IV – DESENVOLVIMENTO DO CURSO
1 Investigação sobre crimes contra vida (8 h/a)
a) Local de Crime;
b) Preservação de Local de Crime;
c) Resolução 382/99;
d) Vestígios;
e) Recognição Visuográfica de Local de Crime:

Origem, conceito doutrinário e natureza procedimental.

Local de crime, croqui, fotografia, armas utilizadas, sobre o corpo de delito (cadáver) e testemunhas; f) Técnicas de Investigação:

Vítimas carbonizadas, envolvendo mulheres e crianças como vítimas; g) Técnicas de entrevista – fases:

Aproximação (enfoque no Provimento 32/00 – CGJ); Ataque aos pontos fortes; Ataque aos objetivos; Término; h) Técnicas de Interrogatório:

Classificação; Técnica de observar, memorizar e descrever; Análise e processamento; Sigilo de informação e preservação da fonte; Contrainteligência; i) Retrato Falado; j) Homicídios em série e perfilamento psicológico; l) Psicopatas.

2 Investigação sobre crimes contra patrimônio (12 h/a)
a) Principais crimes contra o patrimônio;
b) Metodologia de inteligência aplicada à investigação criminal desses crimes;
c) A interceptação telefônica e de dados aplicada à investigação dos crimes patrimoniais;
d) Do Roubo e da extorsão;
e) Principais modus operandi e perfil dos autores;
f) Execução e diversidade dos atos executórios;
g) Técnicas investigativas tradicionais e modernas aplicáveis;
h) Sistemas policiais informatizados, pesquisas em fontes abertas e outros recursos tecnológicos;
i) F normalização e cautelas para o reconhecimento pessoal, fotográfico e de objetos, reprodução simulada dos fatos, acareações, retrato falado e outros recursos;
j) Coleta de provas subjetivas. Entrevistas e interrogatórios;
k) Objetos subtraídos e rastreabilidade;
l) Da Investigação sobre crimes de latrocínio;
m) Configuração, tentativa e consumação – Súmula 610 do STF e interpretações jurisprudenciais;
n) Da investigação e estudo do local de crime de latrocínio;
o) Recognição visuográfica de local de crime de latrocínio;
p) Interpretação dos vestígios e indícios;
q) Investigação da receptação como recurso repressivo ao crime de latrocínio.
r) Da formação de equipes policiais: funções e perfis;
s) Análise criminal e observação de pontos críticos;
t) Planejamento operacional.

3 Inteligência Policial (12 h/a)
a) Aspectos filosóficos sobre o conhecimento de inteligência policial na segurança pública;
b) Diferenciação entre atividade de Inteligência e Investigação;
c) Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública;
d) Ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados da Polícia Civil;
e) Inteligência e Contrainteligência.
f) Metodologia da produção de conhecimentos: planejamento, reunião, análise e síntese, interpretação e difusão;
g) Classificação e tratamento de documentos sigilosos;
h) Contrainteligência policial: contrapropaganda, contra- espionagem, contrassabotagem e contraterrorismo e desinformação;
i) Segurança orgânica;
j) Técnicas operacionais de inteligência policial e tipos de operações de inteligência.
k) Ações de busca de dados; l) Planejamento de Operações de Inteligência; m) Operações de Inteligência. Ordem de Busca – RECON e/ ou Busca de dados negados.

4 Gestão de Atendimento ao Público (8 h/a)

a) Comunicação: codificação e decodificação; emissor e receptor; comunicação voltada para resultados;
b) Público interno (Policiais Civis) e público externo (usuários do serviço público). Opinião pública (qualidade do serviço prestado pela Polícia Civil);
c) Os órgãos de comunicação de massa como cobradores sociais e formadores de opinião pública (Relevância do bom relacionamento);
d) Gestão da imagem institucional – Polícia Civil como prestadora de serviço de primeira necessidade para a sociedade (Necessidade de Mudança da Imagem da Polícia Civil);
e) Eficiência na prestação do serviço público.(Princípio da Eficiência – artigo 37 da C.F.);
f) Expectativas do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, acerca dos trabalhos realizados pela Polícia Civil;
g) Lei Estadual 10.294/1999
h) Código de Ética da Administração Pública do Estado de
São Paulo – Lei 60.428/14;
i) Ética: conceito (diferença entre Ética e Moral/ diferença
entre Imoral/Amoral e Antiético);
j) Conceito de ética profissional e importância nos trabalhos
da Polícia Civil;
k) Aplicações da ética no relacionamento profissional;
l) Lei Orgânica da Polícia Civil e Portaria DGP 30/97;
m) Atendimento às partes;
5 Atualização Jurídica (16 h/a)
5.1 Lei 11.343/2006 – Investigação sobre crimes envolvendo
drogas ilegais (4h/a)
a) Geopolítica das drogas;
b) Evolução legislativa, portarias e resoluções sobre o tema;
c) Principais tipos penais e meios investigatórios trazidos
pela Lei 11.343/2006;
d) Procedimentos especiais na investigação criminal dos
crimes sobre drogas;
e) Da investigação ao tráfico de drogas, associação para o
tráfico e financiamento ao tráfico;
f) Expedientes utilizados para ocultar ou dissimular drogas;
g) Aspectos práticos e legais para a formalização dos atos
de Polícia Judiciária;
h) Cadeia de custodia e destruição das drogas;
i) Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens na investigação de crimes;
j) A utilização da interceptação telefônica e seus recursos
para a investigação policial;
k) Da requisição de exame pericial sobre drogas e quesitação aplicável.
5.2 Lei 12.850/2013 – Investigação sobre organizações
criminosas (4 h/a)
a) Evolução dos marcos históricos legais sobre organizações
criminosas e de seus conceitos e definições legais;
b) Principais organizações criminosas do Brasil, transnacionais e internacionais;
c) Características de ação e estratégias criminosas principais;
d) A importância da atividade de inteligência no combate às
organizações criminosas;
e) Apresentação dos novos conceitos e tipos penais – Lei
12.850/2013;
f) Desenvolvimento e aplicação prática das técnicas investigativas tradicionais em conjunto com os instrumentos de investigação e produção de provas trazidas pela Lei 12.850/2013.

5.3 Lei 12.830/2013 (4 h/a)
a) Antecedentes e motivos da Lei;
b) Objetivos da Lei: atribuir natureza jurídica, essencial e exclusiva à atividade do Delegado de Polícia; reconhecer a importância da atividade do Delegado de Polícia;
c) Investigação criminal: Titularidade e procedimentos;
d) Polícia Judiciária e Autoridade Policial;
e) O poder de requisição do Delegado de Polícia:
f) Perícia, informações, documentos e dados;
g) A discricionariedade no IP: mitigada ou absoluta;
h) Inquérito policial como conjunto de atos fundamentados:
i) Instauração, indiciamento e relatório;
j) Avocação e redistribuição do procedimento investigatório;
k) A remoção do Delegado de Polícia;
l) Prerrogativas institucionais do cargo de Delegado de Polícia (art. 3º da Lei);
m) O veto presidencial ao § 3º do art. 2º e a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da Lei;

5.4 As alterações legislativas nos crimes sexuais (4 h/a)
a) Introdução;
b) A Lei 12.015, de 07-08-2009 e alterações: no Título VI da Parte Especial do Código Penal (de Crimes contra os Costumes
para Crimes contra a Dignidade Sexual); no artigo 1º da Lei dos
Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990);
c) Revogação da Lei 2.252/1954 (corrupção de menores);
d) Débito conjugal e a dignidade da pessoa humana;
e) O novo crime de estupro: natureza jurídica, sujeito passivo;
f) Violação sexual mediante fraude;
g) Assédio sexual;
h) Estupro de vulnerável;
i) Pedofilia: art. 240 e 241-A a 241-E, do ECA;
j) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou
adolescente;
k) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável;
l) A ação penal e o segredo de justiça nos crimes sexuais.

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