Aposentadoria com Integralidade e Paridade

Por votação unânime, no dia 8 de agosto de 2017, os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram pelo acolhimento parcial dos Recursos interposto pela Fazenda Pública e SPPREV e pelo não acolhimento do Recurso interposto pelo SINTELPOL. Essa decisão quer dizer que na ação Civil Pública proposta pelo SINTELPOL em face do Estado de São Paulo, bem como da São Paulo Previdência – SPPREV, cujo pedido foi no sentido do reconhecimento ao direito à aposentadoria especial, assegurando o direito à paridade e integralidade de proventos, com o apostilamento para todos os sindicalizados ainda na ativa, além da retificação daqueles sindicalizados já aposentados, inclusive com o pagamento das diferenças não alcançadas pelo prazo prescricional de cinco anos, ficou decidido pelos desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público que todos os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados com fundamento na Lei Complementar nº 51/85, com as alterações da Lei Complementar nº 144/2014 da seguinte forma:

VOLUNTARIAMENTE: Homem: após 30 anos de contribuição, dos quais pelo menos 20 anos em cargo de natureza estritamente policial. Não existe qualquer exigência quanto a idade (Lei Complementar 51/85, art. 1º, II, a).

Mulher: após 25 anos de contribuição, dos quais pelo menos 15 anos em cargo de natureza estritamente policial. Não existe qualquer exigência quanto a idade (Lei Complementar 51/85, art. 1º, II, b).

No que se refere a integralidade e a paridade  dos proventos, entretanto, a decisão foi no sentido de que os policiais civis que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 devem apenas comprovar os 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em atividade estritamente policial, se homem; bem como 25 anos de contribuição previdenciária e 15 anos de efetivo exercício em atividade estritamente policial, se mulher, todos tendo assegurando a integralidade dos proventos.

– Quanto a paridade da mesma forma será garantida a todos os policiais civis que ingressaram antes da promulgação das Emendas Constitucionais  20/1998 e 41/2003, de acordo com os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, ou seja, preenchidos os requisitos acima expostos é de pleno direito a concessão ou conversão da aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade para aqueles que ingressaram na carreira em data anterior a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Entretanto, há que analisar em cada caso, individual, o preenchimento desses requisitos que habilite o policial a reclamar o cumprimento do devido titulo executivo, não podendo ser concedido a todos os sindicalizados já aposentados de forma indistinta.

Da mesma forma, o referido acordão negou o pedido do SINTELPOL para o apostilamento do direito assegurado a todos os sindicalizados que ainda pretendam se aposentar. Portanto, a pretensão de apostilamento de eventual aposentadoria futura, com integralidade e paridade foi negada pelo Tribunal  por considerar que as condições são diversas e a pretensão abstrata, considerando a situação futura e incerta. Portanto, não há como garantir apostilamento antecipado para direitos fundados em acontecimento futuro, devendo, pois, cada caso ser analisado no momento próprio, ou seja, para o policial ainda em exercício não há possibilidade de se efetivar registro atual em seu prontuário de integralidade e paridade dos proventos futuros quando passarem para a inatividade, pois o direito pleiteado deverá ser verificado por ocasião do pedido de aposentadoria de forma administrativa e só havendo a negação ou divergência do direito pleiteado, então caberá o pedido para apreciação do Poder Judiciário.

Diante do exposto o escritório FOZ ADVOGADO interpôs Embargos de Declaração, para que não haja dúvidas, omissões e tumulto processual na fase executória da ação, pois nos termos do Acórdão, o presente julgado é claro no beneficio dos sindicalizados que atualmente já preencheram todos os requisitos legais para a aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória, mas ainda não requereram a aposentadoria por via administrativa, visto que o direito destes é atual e concreto.

 

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