Adicional de Local de Exercício

Adicional de Local de Exercício
Os aposentados em carreiras policiais e no cargo de agente da Segurança Penitenciária podem requerer judicialmente o direito ao recebimento do Adicional de Local de Exercício.

Em 1992 o Governo Estadual publicou Leis Complementares para conceder aos policiais e agentes da Segurança Penitenciária o Adicional de Local de Exercício que vem sendo pago mensalmente aos ativos, cujo valor varia de acordo com a quantidade de habitantes da cidade onde os servidores prestam serviços. Ao se aposentarem, esse pagamento é retirado dos seus proventos, causando-lhes prejuízo.

Para reparar a lesão financeira, inúmeros policiais civis e militares do Estado e Agentes da Segurança Penitenciária vêm ingressando com essa ação para pedir a incorporação de 1/10 por ano de recebimento do Adicional de Local de Exercício, instituído pelas Leis Complementares nº 689/92 e 696/92, com base no Artigo 133 da Constituição do Estado, revigorado pela Lei Complementar nº 924/2002, restabelecendo nos proventos de aposentadoria o valor excluído indevidamente e o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária dos últimos 5 anos.

Quem não pode ingressar com essa ação:
Servidores de carreiras policiais e agentes da Segurança Penitenciária que tenham se aposentado antes de 1º de novembro de 1993.

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