Ação 107 – Sexta Parte Sobre Gratificações

Sexta–Parte sobre Gratificações
Os servidores que recebem a sexta-parte em hollerith e gratificações podem ingressar com ação para requererem esse pagamento corretamente, pois o Governo Estadual vem pagando-lhes a menor.

Ao completar 20 anos de efetivo exercício os servidores públicos têm direito de receber a sexta-parte mensalmente, e ao pagá-la o Governo Estadual faz o cálculo apenas sobre o salário-base e adicionais por tempo de serviço, enquanto a Constituição Estadual garante que deva ser calculado sobre a soma total dos vencimentos do servidor.
Milhares de servidores, ativos e aposentados, desconhecem que podem acionar a Justiça para que a Administração Pública lhes pague essa vantagem mensalmente em hollerith, bem como o período retroativo dos últimos 5 anos, com juros e correção monetária.
O servidor admitido pela Lei 500/74 só poderá ingressar com essa ação se já receber a vantagem da sexta-parte e gratificações.

Quem não pode ingressar com essa ação?
– Os servidores que já recebem a vantagem em hollerith com a denominação “sexta-parte s/ integrais vencimentos – A.J.”.

VISUALIZAR ARQUIVO PARA PREENCHIMENTO/IMPRESSÃO (clique aqui)

FacebookTwitterGoogle+WhatsAppCompartilhar