Abertura de inscrições para o Curso de Aperfeiçoamento para Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe”

Comunicado
O Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, em observância ao art. 41 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, faz saber que estarão abertas inscrições para o Curso Específico de Aperfeiçoamento para Agente de Telecomunicações Policial, Agente Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Papiloscopista Policial e Carcereiro de 1ª Classe – CEA – OPPC – 01/2018 (Processo Academia de Polícia 021/2018), em atenção ao disposto no artigo 15, § 1º, da Lei Complementar 1.151/11, alterada pela Lei Complementar 1.249/14, nos prazos e condições estabelecidos neste edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS A inscrição ao curso supracitado implica no pleno conhecimento e fiel cumprimento do Regulamento Interno da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – RIDAP, instituído pela Portaria ACADEPOL 017/2005, bem como, das instruções constantes do presente edital. I – DAS VAGAS Todos os candidatos, cujas inscrições forem deferidas, participarão do Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA, independentemente do número de inscritos, obedecendo-se o critério de ordem de inscrição, conjugado com o preenchimento dos pré-requisitos objetivos previstos nos artigos 12, II; 15, § 1º, 2 e 16, II da Lei Complementar 1.151/2011, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 1.249/2014, de forma a serem constituídas tantas turmas quantas forem necessárias, para atendimento dos candidatos regularmente inscritos. As aulas serão ministradas na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” – Campus I – Praça Professor Reynaldo Porchat, 219 – Cidade Universitária – São Paulo/SP, Telefone: (11) 3468-3385, com observância ao que dispõe o art. 89 do Regulamento da Academia de Polícia – RAP, que prevê a formação de turmas com no mínimo 20 alunos, respeitando-se o limite das salas de aulas disponíveis e/ou nas Unidades de Ensino e Pesquisa – UEP’s do Interior. II – DAS INSCRIÇÕES 1) As inscrições estarão abertas a partir das 08h do dia 03-05-2018 às 23h59 o dia 17-05-2018 e deverão ser realizadas única e exclusivamente, via INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para as vagas destinadas aos cargos de Agente de Telecomunicações Policial, Agente Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Papiloscopista Policial e Carcereiro de 1ª Classe com sede de exercício em unidades instaladas na Capital, Grande São Paulo e no Interior. 2) As inscrições serão requeridas via WEB, mediante acesso a página da INTRANET da Polícia Civil do Estado de São Paulo – no endereço eletrônico: http://intra.policiacivil.sp.gov. br/cursos_complementares/onde o requerente preencherá a um cadastro prévio, utilizando seu e-mail institucional, respondendo a algumas perguntas ali constantes, declarando ainda que satisfaz as exigências elencadas pela LC 1.152/11, alterada pela LC 1.249/14, e após fazer a impressão e o preenchimento de formulário padronizado, lá disponível, ou se preferir, utilizar modelo disponível pela INTRANET, obtido em “downloads – modelos de formulários – requerimento de inscrição ACADEPOL”, requerimento esse que, após assinado pelo requerente, deverá conter, obrigatoriamente, a autorização expressa da respectiva autoridade superior com firma e carimbo funcional, sob pena de não recebimento da inscrição e consequente indeferimento. Após ser digitalizado, o documento deverá ser enviado como anexo, ainda pela INTRANET, para o mesmo endereço eletrônico. 3) Não serão recepcionados e nem analisados pedidos de inscrições por procuração, fac-símile, via postal, pessoalmente ou por qualquer outro meio diverso daquele especificado no item 1 deste Capítulo. 4) Findo o prazo de inscrições, a Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica publicará a lista dos inscritos e daqueles que eventualmente tiveram seus pedidos indeferidos. 5) Do indeferimento da inscrição, caberá pedido de reconsideração ao Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado. 6) Os casos omissos, serão decididos pelo Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica. III – DAS REGRAS GERAIS DO CURSO 1) O Curso Específico de Aperfeiçoamento – CEA tem por finalidade capacitar o Agente de Telecomunicações Policial, Agente Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Papiloscopista Policial e Carcereiro de 1ª Classe para a execução das atribuições inerentes ao respectivo cargo de Classe Especial. 2) Os alunos convocados para participar do Curso, independentemente da sede de exercício, ficarão afastados de suas regulares funções; 3) Os alunos que atenderem aos requisitos de aproveitamento e frequência serão considerados aprovados, fazendo jus ao certificado subscrito pela Delegada de Polícia Diretora da Academia de Polícia e pelo Delegado de Polícia Divisionário da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica. 4) A avaliação será realizada no último dia do curso. 5) O aproveitamento na prova aplicada será revelado pela obtenção de nota mínima de 60 pontos, entre 0 e 100 pontos possíveis. 6) O mínimo de frequência exigido é de 75% do total da carga horária do curso, não podendo ser inferior a 50% por disciplina.

 sábado, 28 de abril de 2018 Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 128 (79) – 11

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